Acórdão nº 71000697946 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 11 de Maio de 2005
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Resumo
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Propaganda enganosa e abusividade de cláusula que estabelece percentual redutor de aproximadamente 60% sobre o montante aplicado. Cabível a pretensão ressarcitória quando empregados meios ardilosos para captação de clientela. Não incorporação das condições gerais não levadas previamente ao conhecimento do aderente. Devida a devolução dos valores pagos, mais comissão de corretagem, monetariamente atualizados desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora legais contados da citação . Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000697946, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 11/05/2005)
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