Acórdão nº 0030474-66.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Octubre de 2012

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Souza Prudente
• Data da Resolução: 9 de Octubre de 2012
• Emissor: Terceira Seção
• Tipo de Recurso: Conflito de Competencia

Assunto: Contratos Bancários - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: WELISANGELA CARDOSO DE MENEZES

REU: SEVERINA DA CONCEICAO SOUZA

SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ANAPOLIS -

GO

SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE LUZIANIA -

GO

ACÓRDÃO

Decide a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o juízo suscitado.

Terceira Seção do Tribunal Regional Federal - Brasília, 9 de outubro de 2012.

Juiz Federal CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Relator Convocado

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: WELISANGELA CARDOSO DE MENEZES

REU: SEVERINA DA CONCEICAO SOUZA

SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ANAPOLIS -

GO

SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE LUZIANIA -

GO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (RELATOR CONVOCADO):

Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, nos autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a Severina da Conceição Souza.

Noticia o juízo suscitante que a ação em referência fora ajuizada, inicialmente, perante o juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, ora suscitado, sendo-lhes remetidos os autos, sem qualquer provocação da parte, ao argumento de que o domicílio do autor estaria abrangido pela jurisdição do juízo suscitado. Acrescenta, contudo, que, em se tratando de competência relativa, não poderia o juízo suscitado decliná-la de ofício.

A douta Procuradoria Regional da República eximiu-se de emitir pronunciamento.

Este é o relatório.

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: WELISANGELA CARDOSO DE MENEZES

REU: SEVERINA DA CONCEICAO SOUZA

SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ANAPOLIS -

GO

SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE LUZIANIA -

GO

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (RELATOR CONVOCADO):

Na hipótese em comento, a competência para processar e julgar a demanda instaurada nos autos de origem seria, sem princípio, do Juízo...