nº 93.01.35308-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Fevereiro de 1994
Articulado como::
Resumo
1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REEXAME DE DECISÃO.
2 - SENDO OS EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATORIOS, E DE APLICAR-SE A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAG. UNICO, DO CPC.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 93.01.35308-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Fevereiro de 1994
Ass...
Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
