Acórdão nº 70010480077 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 19 de Maio de 2005
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Resumo
APELAÇÃO. CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA. CANCELAMENTO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO IMPROCEDENTES E COM TRÂNSITO EM JULGADO.
Não havendo mais dúvida sobre a existência de débito e o montante efetivamente devido, ante o julgamento de improcedência dos embargos à execução, cabível manter-se o nome do mutuário nos cadastros de restrição ao crédito.Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70010480077, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 19/05/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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