Acórdão nº 70010679843 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 13 de Abril de 2005

Magistrado Responsável: Ivan Leomar Bruxel

Tipo de Recurso: Agravo

Articulado como::

Resumo

EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE GERA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. NÃO HÁ QUE FALAR EM AFRONTA À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70010679843, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/04/2005)

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