Acórdão nº 70011242781 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Abril de 2005

Resumo

---

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES.

NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

FLAGRANTE.

Convalidação do Vício: Adequação da posição do Relator ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que pertine à não convalidação do vício em face do pagamento da multa. O pagamento da multa pelo motorista infrator não retira o seu interesse na impugnação judicial do auto de infração de trânsito. Interpretação do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 288 e 286, § 2º) que exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade. Jurisprudência atual do STJ.

Autuação em Flagrante: Adequação da posição pessoal do relator ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo autuação em flagrante, o prazo para a defesa passa a fluir da data da notificação pessoal do condutor operada no instante do fato, sendo dispensada a notificação da autuação do proprietário do veículo. Necessidade apenas de notificação do proprietário da aplicação da penalidade.

Precedentes do STJ.

SENTENÇA MODIFICADA.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011242781, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 28/04/2005)

Veja o conteúdo completo deste documento

---