Acórdão nº 70010241669 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Junho de 2005

Resumo

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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA DE INFORMAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE PLEITO EXECUTÓRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

O ajuizamento de processo de execução provisória não constitui ato ilícito apto a ensejar danos morais. Ademais, a informação relativa à existência de processo de execução, não foi indicada pela ré, mas colhido pelo órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes, diretamente nos órgãos judiciais de distribuição.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010241669, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 01/06/2005)

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