nº 93.01.15081-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 03 de Maio de 1994
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Resumo
REJEIÇÃO.
1 - NÃO HA OBSCURIDADE NO ACORDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS INFRINGENTES AO DEIXAR DE TRANCREVER DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA, SE O MESMO DISPOSITIVO CONSTA DO TEOR DO ACORDÃO PROLATADO NA AÇÃO RESCISORIA, A QUE SE REPORTA, MANTIDO PELO ACORDÃO EMBARGADO.
2 - NÃO E CONTRADITORIO O ACORDÃO QUE DECIDE PELA PREVALENCIA DO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL COM BASE EM NORMA LEGAL QUE AFIRMA EXATAMENTE QUE "EM NENHUMA HIPOTESE A PRESTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SERA SUPERIOR A EQUIVALENCIA SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUARIO".
3 - EMBARGOS REJEITADOS.
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Fragmento
nº 93.01.15081-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 03 de Maio de 1994
Assu...
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