Acórdão nº 92207 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 1980

Número do processo92207
Data30 Maio 1980

Indexação

TR0301,REPETIÇÃO DO INDEBITO

ISS

Publicação

DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00600

RTJ VOL-00096-02 PP-00878

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO

VEJA ERE-90810, RTJ-94/843

REC

ANO: 1980 AUD:28-05-1980

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