Acórdão nº 4591 de Tribunal Pleno, 30 de Maio de 1980
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Resumo
REVISÃO CRIMINAL. ARQUIÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI (ART. 621, I DO CPP: ART. 245, III-D, DO RI/STF). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCOMPETENCIA E DE SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCEDER QUANDO O CRIME E PRATICADO EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA, MEDIANTE O DESVIO DE PARCELAS DE IMPOSTO RECOLHIDAS DOS SERVIDORES (ART. 125, IV, DA CF). A CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDEBITA DE QUEM DENUNCIADO POR PECULATO, NÃO IMPORTA EM 'MUTATIO LIBELLI' E DECISÃO 'EXTRA PETITA', MAS DEFINIÇÃO JURÍDICA DO MESMO FATO CONSTANTE DA DENUNCIA, SOB O CRIVO DO ART. 383 DO CPP. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTOS LEGAIS. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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Acórdão nº 4591 de Tribunal Pleno, 30 de Maio de 1980
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Pte. : Dais...Veja o conteúdo completo deste documento
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