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Resumo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A INCIDENCIA, NO CASO, DO PARAGRAFO-1, DO ART-209, DO C.PR.CIVIL DE 1939, NORMA DEFINIDA COMO SENDO VULNERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. PROVIMENTO.
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Acórdão nº 86287 de Primeira Turma, 06 de Junho de 1980
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