Acórdão nº 70011366119 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Abril de 2005
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Resumo
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.
A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Hipótese em que a citação se efetivou quando já havia decorrido mais de cinco anos da constituição definitiva do lançamento.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011366119, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/04/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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