Acórdão nº 70011472156 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Maio de 2005
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Resumo
Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. MORA NÃO CONFIGURADA, ANTE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO AJUSTE. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Incabível a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, enquanto pendente a ação revisional. Verba sucumbencial redimensionada. Apelo parcialmente provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70011472156, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/05/2005)
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