Acórdão nº 70011753563 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, June 16, 2005

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. PROVA TESTEMUNHAL.

Após a realização de prova testemunhal, onde o credor comprovou não ter havido má-fé ao instruir a execução com nota promissória com assinatura falsa do devedor, mostra-se necessária a reforma da sentença que reconheceu a incidência das sanções do 1.531 do CC/16.

Inviável em sede de embargos de devedor reconhecer a existência da dívida em favor do exeqüente, porquanto os embargos encontram-se estão vinculados à matéria fática deduzida pelos embargantes, não havendo feito dúplice em favor do exeqüente.

Deram parcial provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70011753563, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 16/06/2005)

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