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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AO SEU ACOLHIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Recurso Cível Nº 71000725754, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/06/2005)
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