nº 94.01.11169-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junho de 1994
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Resumo
1. REU QUE RECEBE OBJETO PARA CONSERTO E O VENDE COMO SENDO SEU.
APROPRIAÇÃO INDEBITA E NÃO CRIME DE ESTELIONATO. O FATO DE O AGENTE TER A POSSE OU DETENÇÃO DISTINGUE OS DOIS DELITOS.
2. NÃO CONDUZ AO ERRO DE PROIBIÇÃO A CIRCUNSTANCIA DE O PROPRIETARIO DEIXAR DE PROCURAR A COISA POR LONGO TEMPO, SE O CONSERTO SEQUER CHEGOU A SER FEITO.
3. APELAÇÃO DO MP PROVIDA.
4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
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Fragmento
nº 94.01.11169-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junho de 1994
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