Acórdão nº 70011765195 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Junho de 2005
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ERRO CARTORÁRIO PELA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DE OUTRO PROCESSO. Evidência de erro cartorário na juntada de contestação de outro processo, sem que tivesse sido a ré citada nestes autos. Ausência de comparecimento espontâneo do embargante. Processo que padece de vício insanável, devendo ser anulado desde o momento em que o réu deveria ter sido citado. Nulidade da sentença. Abertura do prazo para oferecimento de defesa. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011765195, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 22/06/2005)
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