Acórdão nº 70011540663 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Maio de 2005

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Resumo


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Não demonstrada a inadimplência do contrato de compra e venda, conseqüentemente sua exigibilidade, não há como se pretender a execução do mesmo. Falta de interesse de agir. Inicial indeferida. Art. 295, III, do CPC. Execução extinta, art. 267, I, do CPC.

Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70011540663, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 17/05/2005)

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