nº 94.01.11485-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 01 de Junho de 1994
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Resumo
ALCANÇE. LEI N. 6032/74.
I. O ART. 9, I,DA LEI N.6032/74 ISENTA AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS, NO SEU ART. 10, PAR.4, A MESMA LEI IMPÕE O REEMBOLSO DE CUSTAS PELO VENCIDO, AINDA QUE SEJA UMA DAS ENTIDADES ALCANÇADAS PELA ISENÇÃO DO ART. 9, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
II. A MATERIA E OBJETO DA SUMULA N. O1 DO TRF/1 A. REGIÃO, QUE DISPÕE QUE "A ISENÇÃO DE CUSTAS DO ART. 9, I, DA LEI 6032/74 NÃO DESOBRIGA SEUS BENEFICIARIOS DA REPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 10, PAR. 4, DA MESMA LEI".
III. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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nº 94.01.11485-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 01 de Junho de 1994
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