nº 93.01.30829-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 09 de Agosto de 1994
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Resumo
II- APLICAVEL, NO CASO, O ART. 144 DA LEI N. 8.213/91, INCLUSIVE QUANTO AO LIMITE TEMPORAL.
III- APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
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Fragmento
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