Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 31 de Outubro de 2007

Fragmento

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Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 31 de Outubro de 2007

RECURSO ESPECIAL Nº 976.183 - RS (2007/0191983-4)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MARLISE FISCHER GEHRES E OUTRO(S)

RECORRIDO : LUCIANO LIZOT

ADVOGADO : MARCOS VINICIUS MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE COM LINFOMA - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - ART. 461, § 5º DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art.105, inciso III, alíneas “a” e “c”, CF/1988, em face de acórdão do TJRS, proferido em agravo interno, cuja ementa é abaixo transcrita:

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR A COMPRA DE MEDICAME...

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