nº 94.01.20301-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 1994
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Resumo
I. SE A PARTE INTERESSADA NÃO CONTRADITA NEM INFIRMA OS ELEMENTOS FATICOS SUBJACENTES A QUESTÃO DE DIREITO E AO PROPRIO DIREITO VINDICADO, A MATERIA FATICA E INCONTROVERSA, NÃO CABENDO AO JULGADOR, MORMENTE DE 2. GRAU E DE OFICIO, IMPUTAR AO PARTICULAR A PROVA INQUESTIONAVEL OU ONUS DE INDICAR ELEMENTOS, REPUTADOS PERTINENTES OU INDISPENSAVEIS AO JULGAMENTO, SOBRETUDO QUANDO TAIS ELEMENTOS SÃO ORIGINADOS E ESTÃO SOB O PODER DO ORGÃO PUBLICO PREVIDENCIARIO, PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL E QUE TEM O DEVER LEGAL DE FORNECE-LOS AO TITULAR DO DIREITO OU AO PODER JUDICIARIO.
II. SÃO AUTO-APLOCAVEIS OS PARAG. 5. E 6. DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO (SUMULA 23 TRF/DF) E, PORTANTO, DEVIDAS AS DIFERENÇAS COMPLEMENTARES DOS BENEFICIOS NO PERIODO DE 05 OUT 88 A 04 ABR 91, ABATIDAS AS QUANTIAS A TAL TITULO JA EVENTUALMENTE RECEBIDAS NO MESMO PERIODO, CONSIDERANDO-SE TEMPO A QUO A DATA DE 05 OUT 88, SE BENEFICIO IMPLANTADO ANTES DA CF 88, OU A DATA DO INICIO DO BENEFICIO (DIB), SE BENEFICIO IMPLANTADO APOS A CF 88.
III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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nº 94.01.20301-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 1994
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