nº 94.01.20747-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Novembro de 1994
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Resumo
1. "E CONSTITUCIONAL A SUPRESSÃO DO REAJUSTE DE 26,06% SOBRE OS SALARIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES, DETERMINADA PELO DECRETO-LEI N. 2.335/87 (PLANO BRESSER)". SUMULA 08, TRF/DF.
2. A LEI QUE PREVIA O REAJUSTE DOS SALARIOS DE FEV 89 (DL 2.335/87) FOI REVOGADA (MP N. 32, DE 15 JAN 89 - LEI N. 7.730, DE 31 JAN 89) ANTES DO INICIO DO MES DO PERIODO AQUISITIVO, ANTES, PORTANTO DE INICIAR-SE A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO AOS SALARIOS, DO REFERIDO MES (ADIN N. 649-1-DF, DJ 11 MAR 94, P. 4095; ADIN N. 727-1-PB, DJ 04 NOV 94, P. 29.828).
3. "NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A INCORPORAÇÃO AOS SALARIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDOS E PENSÕES, DO INDICE DE REAJUSTE DE 84,32% DE MARÇO E RESIDUOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1990 (MEDIDA PROVISORIA N. 154 E LEI N. 8.030/90)" (PLANO COLLOR) SUMULA 17, TRF/DF.
4. CANCELADO O VERBETE DA SUMULA 16-TRF/DF (SESSÃO PLENARIA DE 17 NOV 94).
5. REMESSA OFICIAL PROVIDA. IMPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.
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Fragmento
nº 94.01.20747-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Novembro de 1994
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