Acórdão nº 70011690880 de Tribunal de Justiça do RS, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, 03 de Junho de 2005
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Resumo
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. O ARTIGO 530 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/2001, PRECEITUA QUE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER REFORMADO TOTAL OU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE ORIGEM, EM GRAU DE APELAÇÃO, OU TIVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSENTE TAL REQUISITO, IMPOSSÍVEL O SEU RECEBIMENTO. EXEGESE DO ART. 530 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Embargos Infringentes Nº 70011690880, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 03/06/2005)
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