nº 94.01.23601-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Fevereiro de 1995
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Resumo
1. O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS, PREVISTO NO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 2.288/86, E O PRIMEIRO DIA DO QUARTO ANO SUBSEQUENTE AO TRIENIO DESTINADO A SUA DEVOLUÇÃO.
2. NAS AÇÕES QUE VISEM A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE COMBUSTIVEL, COBRADO INDEVIDAMENTE DOS CONTRIBUINTES, E SUFICIENTE A PROVA DE PROPRIEDADE DO VEICULO, SENDO DESNECESSARIA A COMPROVAÇÃO DA QUANTIA PAGA A ESSE TITULO, UMA VEZ QUE O VALOR DO RESGATE E DE SER CALCULADO COM BASE NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 147/86, 92/87, 183/87 E 201/88, DA SRF, SOBRE O CONSUMO MEDIO POR VEICULO.
3. VERBA HONORARIA REDUZIDA A 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
4. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS EM PARTE.
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nº 94.01.23601-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Fevereiro de 1995
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