nº 93.01.35924-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 1995
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Resumo
URP DE FEVEREIRO DE 1989. LEI N. 7.730/89.
1. AÇÃO ORDINARIA POSTULANDO O REAJUSTE DE 26,05%, REFERENTE A FEVEREIRO DE 1989.
2. REVOGADA A SUMUAL N. 16/TRF-1 REGIÃO, E DE SE RECONHECER A INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
3. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.
4. SENTENÇA REFORMADA.
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Fragmento
nº 93.01.35924-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 1995
Assu...
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