nº 2008.38.02.000777-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Julio de 2008

• Número do processo: 2008.38.02.000777-0
• Data: 15 Julho 2008
• Órgão: Terceira turma

Assunto: Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º) - Estelionato (art. 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal

Autuado em: 22/2/2008 13:23:15

Processo Originário: 20083802000777-0/mg

RECURSO CRIMINAL Nº 2008.38.02.000777-0-MG Processo na Origem: 200838020007770

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

RELATOR CONV: JUIZ FEDERAL REYNALDO DA FONSECA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: BRUNO NOMINATO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: A APURAR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL 2008.38.02.000777-0-MG

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL REYNALDO DA FONSECA

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: RONALDO MEIRA DE VASCONCELLOS ALBO

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 73/77

ACÓRDÃO

Decide a Turma acolher os Embargos de Declaração, à unanimidade, para, sanando a omissão apontada e conferindo efeito infringente ao julgado, dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto.

3. Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2008.

   Juiz Federal Reynaldo Fonseca Relator Convocado

   RECURSO CRIMINAL Nº 2008.38.02.000777-0-MG Processo na Origem: 200838020007770

   RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

   RELATOR CONV: JUIZ FEDERAL REYNALDO DA FONSECA

   RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   PROCURADOR: BRUNO NOMINATO DE OLIVEIRA

   RECORRIDO: A APURAR

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL 2008.38.02.000777-0-MG

   RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

   RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL REYNALDO DA FONSECA

   EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   PROCURADOR: RONALDO MEIRA DE VASCONCELLOS ALBO

   EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 73/77

   RELATÓRIO

   O EXMº SR. JUIZ FEDERAL REYNALDO FONSECA (RELATOR CONVOCADO):

   Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, contra acórdão proferido por esta 3ª Turma, de que foi Relator o Excelentíssimo Sr. Juiz Federal Convocado César Fonseca e está assim ementado:

   PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES MEDIANTE USO DA INTERNET. FURTO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA. LOCAL DA AGÊNCIA SACADA.

   1. A conduta de se valer de meios eletrônicos ou virtuais, como a internet, para subtrair quantias depositadas em conta-corrente mantida pela Caixa Econômica Federal é tipificada como crime de furto qualificado mediante fraude, fixando-se a competência para processamento e julgamento no juízo do local onde o dano foi suportado. Precedentes.

   2. Recurso em sentido estrito desprovido (fl. 77)

      O douto Órgão Ministerial alega, em síntese, que o v.

      acórdão embargado deixou de se manifestar sobre o aspecto da incompetência relativa, reconhecida, de ofício, pela instância primeira e passível de prorrogação pela inércia da parte interessada. Invoca, em favor de sua tese, a diretriz contida na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Espera, assim, o acolhimento dos declaratórios, para ser suprida a omissão apontada e o deferimento excepcional do efeito infringente pretendido, com a conseqüente alteração do respectivo resultado do julgamento originário ( de recurso improvido para recurso provido)

      É o relatório.

      RECURSO CRIMINAL Nº 2008.38.02.000777-0-MG Processo na Origem: 200838020007770

      RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

      RELATOR CONV: JUIZ FEDERAL REYNALDO DA FONSECA

      RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

      PROCURADOR: BRUNO NOMINATO DE OLIVEIRA

      RECORRIDO: A APURAR

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL 2008.38.02.000777-0-MG

      RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

      RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL REYNALDO DA FONSECA

      EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

      PROCURADOR: RONALDO MEIRA DE VASCONCELLOS ALBO

      EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 73/77

      VOTO

      EXMº SR. JUIZ FEDERAL REYNALDO FONSECA (RELATOR CONVOCADO):

      O art. 619 do CPP prevê o cabimento de embargos de declaração, nas hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

      Nesse diapasão, " há omissão do julgado quando o mesmo deixa de se manifestar sobre questão a respeito da qual se impunha o seu pronunciamento obrigatório" ( EDHC nº 2002.01. 00.000736-8/MA, rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia ( Convocado), DJU/II de 17/05/2002, p.

      163). No caso, embora a Turma tenha reafirmado a diretriz competencial firmada pela colenda Segunda Seção deste Tribunal e pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o chamado "delito de furto qualificado, via transferência fraudulenta pela internet ( C.P.B, art. 155, § 4º, II), deixou de se pronunciar, expressamente, sobre o aspecto da incompetência...