Acórdão nº 70011480761 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 02 de Junho de 2005

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Resumo


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA MORA E IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CONTRATANTE. EFEITOS MODIFICATIVOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. RECURSO ACOLHIDO. (Embargos de Declaração Nº 70011480761, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 02/06/2005)

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