Acórdão nº 70011118643 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 25 de Maio de 2005

Magistrado Responsável: Wellington Pacheco Barros

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS. MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC Nº 82/95, ¿LEI CAMATA¿). INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTES DA CÂMARA.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011118643, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 25/05/2005)

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