Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-62.2009.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

• Data da Resolução: 20 de Febrero de 2013
• Emissor: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

TST - AIRR - 21300-62.2009.5.06.0017 - Data de publicação: 22/02/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

3. TURMA GMAAB/obc/MCG/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 6ª REGIÃO QUE CONCLUI SER DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ANTES DE INICIAR-SE A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Conforme entendimento pacífico deste c. Tribunal, do benefício de ordem ínsito à condenação subsidiária não resulta a necessidade de, uma vez frustrada a execução contra o empregador, desconsiderar-se a personalidade jurídica desse último e direcionar-se a execução contra os sócios respectivos antes de fazê-lo contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-21300-62.2009.5.06.0017, em que é Agravante BOMPREÇO S.A.- SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. e são Agravados MOISÉS PAULO MARTINS e LINOR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa BOM PREÇO S.A. contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista.

Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

O agravado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 540 e 542), a parte está regularmente representada (fls. 528), o juízo está garantido (fls.

414 e 481) e processado nos autos do recurso denegado (Resolução Administrativa-TST nº 1.418/2010), CONHEÇO.

O Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo da execução em que se ordenou a excussão dos bens do devedor subsidiário. Da decisão consta o seguinte fundamento:

"DO MÉRITO:

Mais uma vez, peço vênia ao Exmo. Sr. Relator, para adotar os seus fundamentos como razões de decidir, tendo em vista os princípios processuais da economia e celeridade. Verbis:

"Não se justifica a insurgência.

De fato, observo que a agravante foi condenada de forma subsidiária ao cumprimento das obrigações instituídas pelo título executivo judicial, consoante se vê da sentença de fls.101/111, já transitada em julgado.

Ora, não há como afastar os efeitos da coisa julgada material, pois a matéria discutida, atinente ao pleito de que a execução recaia, primeiramente, sobre as empresas que supostamente fazem parte do grupo econômico da primeira reclamada, é atinente ao processo de conhecimento, objeto de decisão de mérito sob a qual incidem os efeitos da res judicata, que, ao decidir a lide, assim se pronunciou sobre o tema, verbis:

'(...)

No tocante à responsabilidade subsidiária da reclamada, diz respeito ao mérito da ação, em face do contrato de terceirização dos serviços, estando o pedido fundamentado na Súmula 331 do TST.

Segundo o entendimento jurisprudencial, havendo contratação ilícita do contrato de terceirização de serviços, forma-se o vínculo de emprego com o tomador dos serviços, todavia, sendo pacífico o entendimento de que a terceirização, mesmo lícita para atender atividade - meio, gera responsabilização subsidiária do tomador de serviços.

Declara-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em face dos direitos não observados pela empresa prestadora dos serviços, Linor Serviços Terceirizados Ltda, com a qual mantido o vínculo empregatício em questão.

(...)'

Observe-se que essa matéria não foi objeto de recurso ordinário. Portanto, não haveria como o juízo sentenciante deixar de considerar essa circunstância, como, aliás, fê-lo com precisão (fls. 208/212):

'(...)

Da responsabilidade subsidiária

A embargante sustenta que é responsável subsidiária e em razão disso devem ser exauridos todos os meios legais para a satisfação do crédito do exequente em face da 1º reclamada/executada, devedora principal, com expedição de ofícios aos cartórios de imóveis, DETRAN, receita federal do Brasil e JUCEPE. Requer ainda, caso os atos executórios em relação à pessoa jurídica não sejam...