Decisão Monocrática nº 70011563616 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Maio de 2005
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ¿ ART. 196, CF. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. OS SERVIÇOS DE SAÚDE SÃO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESERVAR-SE O BEM JURÍDICO MAIOR QUE ESTÁ EM JOGO: A PRÓPRIA VIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, § 1º; 6º E 196 DA CF. É DIREITO DO CIDADÃO EXIGIR, E DEVER DO ESTADO FORNECER, MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS E APARELHOS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA QUANDO NÃO PUDER PROVER O SUSTENTO PRÓPRIO SEM PRIVAÇÕES.
APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011563616, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 23/05/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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