nº 93.01.37488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Março de 1995
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Resumo
I- "E INCONSTITUCIONAL A SUPRESSÃO DO REAJUSTE DE 26,06% SOBRE SALARIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES, DETERMINADA PELO DECRETO-LEI N. 2.335/87 (PLANO BRESSER)"- SUMULA N.8 TRF - REGIÃO.
II- "NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A INCORPORAÇÃO AOS SALARIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDOS E PENSÕES, DO INDICE DE REAJUSTE DE 84,32% DE MARÇO E RESIDUOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1990 (MEDIDA PROVISORIA N.154/90 E LEI N.8.030/90)"- SUMULA N.17 - TRF - 1 REGIÃO.
III- APELAÇÃO DO REU PROVIDA. APELAÇÀO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA.
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Fragmento
nº 93.01.37488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Março de 1995
Assu...
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