Acórdão nº 70011912557 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 06 de Julho de 2005

Resumo

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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 3º, § 2º, e Súmulas nºs 283 e 297 do STJ).

Juros compensatórios mantidos, conforme pactuados.

Capitalização anual dos juros (Súmula nº 121 do STF, art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e precedentes desta Corte e do STJ).

Repetição de indébito. Após feita a compensação, cabível a devolução dos valores indevidamente pagos, a ser feita de forma simples.

Multa e juros moratórios: questão não conhecida.

Sucumbência recíproca caracterizada.

Apelação conhecida em parte e, nesta, provida parcialmente. (Apelação Cível Nº 70011912557, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 06/07/2005)

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