Acórdão nº 70010259364 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 05 de Maio de 2005
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70010259364, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 05/05/2005)
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