nº 94.01.01423-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Março de 1995
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Resumo
1 - O MINISTERIO PUBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA EM CASOS EM QUE NÃO SEJA PARTE . (R.T. 564/113 E 568/74; R.T.J.E.S.P. 74/193.) 2 - O CODIGO DE PROCESSO CIVIL VEDA A TRANSFORMAÇÃO DE UM PROCESSO IMPROPRIO EM OUTRO ADEQUADO A PRETENSÃO DEDUZIDA, AUTORIZANDO - A SOMENTE QUANDO CABIVEL A CONVERSÃO DE PROCEDIMENTOS NA MESMA ESPECIE DE PROCESSO. POR CONSEGUINTE, EXTINGUE - SE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ERRONEAMENTE AJUIZADA, PELA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO TRABALHISTA AO ORDINARIO COMUM.
3 - RECURSO ORDINARIO DENEGADO.
4 - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Fragmento
nº 94.01.01423-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Março de 1995
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