nº 94.01.29486-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Abril de 1995
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Resumo
1- AO MINISTERIO DE AÇÃO SOCIAL CABE APENAS GERIR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO (LEI N. 8.036/90, ARTS. 4 E 6). A UNIÃO FEDERAL, PORTANTO, NÃO TEM INTERESSE NO FEITO A ENSEJAR LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
2- PRELIMINAR REJEITADA.
3- O SERVIDOR PUBLICO, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUE PASSOU PARA O REGIME JURIDICO PRECONIZADO PELO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OU SEJA, PASSOU DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
4- A SUMULA N. 178, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EDITADA NA VIGENCIA DA LEI N. 5.107/66, PERDEU SUA VITALIDADE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 8.036/90, QUE, NA PARTE RELATIVA A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PELO TRABALHADOR, ESGOTOU TODA A MATERIA.
5- CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6 DA LEI N. 8.162/91, ART. 6, PARAG.
1, RECONHECIDA PELO EGREGIO STF.
6- REMESSA OFICIAL PROVIDA.
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Fragmento
nº 94.01.29486-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Abril de 1995
Assu...
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