nº 92.01.19142-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Dezembro de 1994
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Resumo
HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA N. 13, DO TRF - 1 REGIÃO.
1. O CRITERIO ESTATUIDO NA SUMULA N. 260 DO COLENDO TFR APLICA-SE AOS BENEFICIOS TANTO ANTERIORES, COMO POSTERIORES A PORTARIA N.
1.901/79, DO MPAS, DESDE QUE IMPLANTADOS ATE 05.10.88, MAS AS DIFERENÇAS SO SÃO DEVIDAS LIMITADAMENTE AO MES DE MARÇO DE 1989, INCLUSIVE.
2. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, PARAGRAFO 3, DO CPC.
3. "A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DE REVISÃO DOS CALCULOS INICIAIS E DOS REAJUSTES POSTERIORES DOS VALORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E DEVIDA A PARTIR DO PRIMEIRO PAGAMENTO A MENOR, SENDO SUA CONTAGEM FEITA DE ACORDO COM A SUMULA N. 71, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, APOS ESTE, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI N. 6.899/81." (SUMULA N. 13 DO TRF - 1 REGIÃO).
4. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. IMPROVIDA A APELAÇÃO DO INSS.
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nº 92.01.19142-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Dezembro de 1994
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