Acórdão nº 70011234804 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Junho de 2005
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Resumo
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE PROVENTOS. CAIXA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO ¿ CAPASEMU E MUNÍCIPIO DE PASSO FUNDO. COMPETÊNCIA.
O pedido de restituição de valores descontados de proventos para custear o sistema previdenciário e de assistência médica, odontológica e hospitalar implantado em Passo Fundo está sendo enfrentado pelas quatro Câmaras Cíveis que integram o 1º e o 11º Grupos Cíveis deste Tribunal, inclusive com posicionamentos conflitantes sobre os legitimados passivos.Matéria relacionada à Previdência Pública.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70011234804, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/06/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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