Decisão Monocrática nº 70012431565 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Julho de 2005
Articulado como::
Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EM FACE DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA E MESMO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS-PROCESSUAIS VIGENTES, O AGRAVADO NÃO PODE ARCAR COM O ÔNUS DE VER RETIRADO DE SUA POSSE O VEÍCULO, OBJETO DA AVENÇA, HAJA VISTA A INCERTEZA QUE ATINGE O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SITUAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA EM QUE SE ENCONTRA. MANTIDA A AUTORIZAÇÃO DOS DÉPOSITOS NOS VALORES QUE O AGRAVADO ENTENDE DEVIDOS.
NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70012431565, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 27/07/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
