Acórdão nº 71000690636 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 21 de Julho de 2005
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Resumo
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CCF. DEPÓSITO BANCÁRIO DESVIADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Estando demonstrado que a inclusão do nome da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundos se deu de forma indevida, por ato de negligência do réu, bem como o seu cadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito, a procedência da demanda se impõe. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000690636, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 21/07/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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