Acórdão nº 70011734829 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 13 de Julho de 2005
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JÚRI. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TÃO-SÓ PARA FIXAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. AUSÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, ALIÁS SEQUER APONTADAS PELO EMBARGANTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ACLARATÓRIA.
Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70011734829, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 13/07/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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