Acórdão nº 70006541973 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Julho de 2005

Magistrado Responsável: Cacildo de Andrade Xavier

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. NATUREZA PÚBLICA E ESPECIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO GERIDO PELA ENTIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 466/01.

SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

****************************************************************** (Apelação Cível Nº 70006541973, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 20/07/2005)

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