Decisão Monocrática nº 70012638037 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Agosto de 2005
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O art. 3º, do Decreto-lei 911/69, deve ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico. Possibilidade de ampla defesa ao devedor fiduciante. Descabida a liminar com base na mera alegação de mora do devedor. Posse mantida até decisão de mérito.
NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70012638037, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/08/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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