Acórdão nº 70012072104 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 18 de Agosto de 2005

Resumo

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AGRAVO INTERNO. NEGATIVA LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

1.Competência desta Câmara para análise do recurso. Ao contrário do aduzido, a matéria discutida não é de direito público, a justificar a redistribuição do feito na forma postulada. Competência regimental que se fixa em razão da matéria e não pela condição das partes (é demandado o Estado do Rio Grande do Sul).

2.A negativa liminar de seguimento ao agravo, porque indeferida liminar em ação de cancelamento de desconto em folha de pagamento, justifica-se na inexistência dos pressupostos para concessão da medida pleiteada pela autora, que não discute os encargos e não informa de que maneira pretende efetuar os pagamentos.

Agravo interno improvido. (Agravo Nº 70012072104, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 18/08/2005)

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