Decisão Monocrática nº 2003/0087298-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Outubro de 2007

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Decisão Monocrática nº 2003/0087298-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Outubro de 2007

RECURSO ESPECIAL Nº 545.274 - RS (2003/0087298-4)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : JESUS PEREIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : JOSÉ ENEDINO FLORES DE LIMA

ADVOGADO : EDSON BUSTAMONTE PEREIRA E OUTRO

D...

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