Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Outubro de 2007

Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Outubro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.464 - RS (2007/0194676-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : FERNANDA VIDAL FEHSE E OUTRO(S)

AGRAVADO : TERESA LUCI ADORIAN KARSBURG

ADVOGADO : RUI CARLESSO E OUTRO(S)

PROCESSO CIVIL. EFEITO IMEDIATO DE LEI NOVA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISL...

Veja o conteúdo completo deste documento

Enlaces patrocinados