nº 96.01.02831-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Março de 1996

Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon

Ator: Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia

Demandado: Sindiconta/ba - Sindicato dos Contadores do Estado da Bahia

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

1. Inocorrendo, em exame perfunctório, violação a direito ou a obrigação, não se pode cobrir livre manifestação de órgão associativo.
2. Ausência de fumus boni iuris que inviabiliza a concessão da tutela antecipada.
3. Recurso improvido.

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Fragmento

nº 96.01.02831-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Março de 1996

Assu...

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