Decisão nº 2003.02.01.008426-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Novembro de 2005

Magistrado Responsável: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares

Ator: Orminda Chiarelli Varnier

Tipo de Recurso: Peticao

Articulado como::

Fragmento

Decisão nº 2003.02.01.008426-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Novembro de 2005

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

REQUERENTE: ORMINDA CHIARELLI VARNIER

ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT E OUTRO

REQUERIDO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL DE VITÓIA (200150010050735)

DECISÃ

Trata-se de petiç apresentada por ORMINDA CHIARELLI VARNIER, visando àoncessã por meio de antecipaç de tutela, da pretensãrecursal deduzida na apelaç interposta em face da sentençproferida nos autos do mandado de segurançem apenso, de modo que sejam tornados sem efeito o Termo de Inío de Fiscalizaç nº 63-00/2001 e os demais termos conexos, expedidos pela Secretaria da Receita Federal, os quais têpor finalidade a quebra o sigilo bancáo da requerente.

A requerent...

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