Acórdão nº 70011911856 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Julho de 2005
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Resumo
Apelação cível. Ação revisional de contrato de crédito direto ao consumidor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Inadimplida a parcela do principal tomado, fica configurada a mora. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Configurada a mora, cabível a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Verba sucumbência redimensionada. Apelo parcialmente provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70011911856, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/07/2005)
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