Acórdão nº 70011289204 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 23 de Agosto de 2005

Magistrado Responsável: Mário José Gomes Pereira

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. REVISÃO JUDICIAL DE TODA CONTRATUALIDADE; POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS. CAPITALIZAÇÃO VEDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POSSÍVEL. VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA, ETC.) ATÉ DECISÃO FINAL DA CAUSA, COM CÁLCULO.

Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70011289204, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 23/08/2005)

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